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  • 01/10/2013

    Dez anos de conquistas e desafios à terceira idade, dez anos de Estatuto do Idoso

    No dia 1° de outubro de 2013 o Estatuto do Idoso completa 10 anos de existência. Ele é fruto da organização por parte dos idosos da Confederação dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), que com o apoio do Deputado Paulo Paim, em 1997, apresentou o Projeto de Lei n°3561 no Congresso Nacional, órgão que aprova leis e fiscaliza o Estado Brasileiro.

    Após muita luta e persistência da sociedade civil organizada, em 2003, no dia 1° de outubro, o governo sanciona (aprova) a Lei n°10.741 que estabelece o Estatuto do Idoso. A sua aprovação foi uma grande conquista para a sociedade brasileira que vive um envelhecimento populacional inevitável. A Lei consolidou direitos já assegurados na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Política Nacional do Idoso e no Plano Internacional para o Envelhecimento, e, em especial, fortaleceu os instrumentos legais para impedir a violação desses direitos.

    O Estatuto do Idoso trata especificamente dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, assegurando direitos sociais, criando condições que promovam a autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade. A Lei 10.741 é composta por 118 artigos dispostos em sete títulos:

    • Título I – Disposições preliminares: definem quem é idoso, reafirmam o seu status de cidadão, estabelecem a condição de prioridade de seus direitos civis e estabelecem as competências para seu atendimento.
    • Título II – Dos direitos fundamentais: à vida; à liberdade, ao respeito e à dignidade; aos alimentos; à saúde; à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e ao trabalho; à previdência social; à assistência social; à habitação; ao transporte.
    • Título III – Das medidas de proteção: definem quando e por quem devem ser aplicadas.
    • Título IV – Da política de atendimento ao idoso: determina a corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; estabelece as linhas de ação e regula a ação das entidades de atendimento, por meio de normas e sanções.
    • Título V – Do acesso à justiça: reafirma-se a prioridade de atendimento aos idosos e dispõe sobre as competências do Ministério Público para atender aos idosos.
    • Título VI – Dos crimes: identifica os tipos de crimes contra os idosos, classifica-os como de ação penal pública incondicionada e estabelece sanções.
    • Título VII – Disposições finais e transitórias: descreve inclusões no Código Penal que dizem respeito ao idoso; estabelece as fontes de recursos públicos para o atendimento aos programas e ações voltadas aos idosos; prescreve a inclusão de dados sobre os idosos nos censos demográficos do país; condiciona a concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na LOAS ao nível de desenvolvimento socioeconômico do País.

    Como percebemos acima, a Lei n°10.741 disponibiliza inúmeros direitos à pessoa idosa, no entanto, são poucos os que a conhecem. Alguns podem até dizer que já ouviram falar do Estatuto do Idoso, mas é pequeno o número de idosos que o leram. É importante ressaltar que a lei só terá efetividade se os idosos, como protagonistas, a sociedade e o governo, juntos, lutarem pela sua aplicação.

    A aprovação do Estatuto do Idoso não significa que tudo esteja resolvido para a população idosa brasileira: a organização dos idosos nesse processo é de fundamental importância para a validação de seus direitos. No contexto em que vivemos, muito embora as leis aprovadas signifiquem avanços nas políticas sociais de inclusão da pessoa idosa e ao atendimento às suas necessidades, não há direitos sem que haja cidadãos para reivindicá-los.
    Finalizamos este texto, parabenizando a todos os cidadãos brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos, pelo Dia Nacional e Internacional do Idoso que também são comemorados no dia 1° de outubro. E, encarecidamente, convidamos a todos os que estão lendo este texto, para que reflitam sobre a importância do conhecimento acerca de seus direitos e deveres como cidadãos. Pois, tal conhecimento nos liberta e nos torna mais conscientes de si e do outro, levando-nos a compreender que uma sociedade justa para os idosos é uma sociedade justa para todas as idades.

    A seguir, para mais informações, disponibilizamos alguns sites e capítulos de livros que foram consultados para a elaboração deste texto, todos possuem como tema o Estatuto do Idoso:

    Arquivos na Internet:
    Estatuto do Idoso:

    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm

    http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/763/estatuto_idoso_5ed.pdf

    O Estatuto do Idoso Comentado:

    http://www.paulofrange.com.br/Livroidosofinal.pdf

    As políticas de Atendimento aos direitos da pessoa idosa expressas no estatuto do Idoso:

    http://www.portaldoenvelhecimento.org.br/artigos/estatuto_anita.pdf

    Livros:
    Tratado de Geriatria e Gerontologia (3ª Edição): O Idoso Brasileiro e as Leis, capítulo escrito por Jurilza Maria Barros de Mendonça, Jussara Rauth e Nara Costa Rodrigues.

    Tratado de Gerontologia (2ª Edição): Estatuto do Idoso, capítulo escrito por Jurilza Maria Barros de Mendonça.

    ABG_Dia_Idoso_v1 (1)

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